spacerr spacer gfdh  
noticia22
protuto1notícias
APA-Agencia Portuguesa Ambiente

Portaria n.º 145/2017 de 26 de abril
De acordo com o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto- Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de dezembro, pelos Decretos -Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, 73/2011, de 17 de junho, e 127/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 82- D/2014, de 31 de dezembro, pelos Decretos -Leis n.os 75/2015, de 11 de maio, e 103/2015, de 15 de junho, pela Lei n.º 7- A/2016, 30 de março, e pelo Decreto- Lei n.º 71/2016, de 4 de novembro, compete à Autoridade Nacional dos Resíduos, nos termos do seu artigo 45.º, manter, no seu sítio da Internet, um sistema integrado de registo eletrónico de resíduos, abreviadamente designado por SIRER, que assegure o registo e o armazenamento de dados relativos à produção e gestão de resíduos. A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
(APA, I. P.), enquanto Autoridade Nacional dos Resíduos, dispõe de uma plataforma eletrónica que assegura o registo de dados de forma desmaterializada, inter-operando os vários módulos de forma coerente no sentido de exigir a submissão de dados uma única vez, de forma a agilizar e simplificar o cumprimento de obrigações por parte das entidades abrangidas pelo referido regime jurídico. Por seu turno a Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, estabelece as regras de transporte de resíduos em território nacional e determina que o mesmo se efetue mediante a utilização de uma guia de acompanhamento de resíduos em observância dos modelos constantes do respetivo anexo, que importa, igualmente, desmaterializar. É, pois, neste contexto que o Governo, através do Ministério do Ambiente, e em articulação com os Ministérios da Administração Interna, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Saúde e do Planeamento e das Infraestruturas, procede à desmaterialização das referidas guias, criando a Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e- GAR) que substitui os atuais impressos em papel n.º 1428 e 1429 da Imprensa Nacional -Casa da Moeda (INCM) e as Guias de Acompanhamento de Resíduos de Construção e Demolição e que permite a integração, de forma automática, dos dados anuais no Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) e do Registo de Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR).

20-05-2020

banner final

logo
  spchomemail
 
 
im
noticia27Escolher uma mascara cirurgica ou um respiradorEm meio hospitalar, as máscaras são utilizadas quer por profissionais de saúde quer por pacientes com doenças...
ler mais >>
noticia26Ocorrência de COVID-19 em trabalhadores de matadourosNota de esclarecimento – Fonte DGAV Devido ao aparecimento de alguns casos com COVID-19 em trabalhadores de matadouros de aves, têm...
ler mais >>
noticia25Recomendacao 1/2018/PSARecomendação 1/2018/PSA Aumento do nível de alerta preventivo da Peste Suína Africana (PSA) A ocorrência de quatro casos de Peste Suína...
ler mais >>
noticia24Governo vai apoiar o setor da suiniculturaO Ministério da Agricultura vai apoiar o sector da suinicultura com 5 milhões de euros, através do Programa de Desenvolvimento Rural – PDR 2020....
ler mais >>
noticia9Conheca as Nossas InstalacoesAs nossas instalações permitem-nos garantir a qualidade que os nossos clientes exigem, quer em termos de organização, quer na prestação de...
ler mais >>
DINAZOO Lda. Todos os direitos reservados
TSU Design